Legislação sobre recarga em condomínio, estado por estado

Existe uma confusão comum: achar que “não pode proibir” é regra nacional. Não é. Até hoje, um único estado brasileiro tem lei específica sobre o direito de instalar ponto de recarga em condomínio.

Nos demais, a resposta vem do Código Civil, da convenção do condomínio e do bom senso técnico — o que dá margem para muito mais discussão.

O panorama

Onde	Situação em 1º de setembro de 2026
São Paulo	Lei estadual 18.403/2026, em vigor desde fevereiro
Congresso Nacional	PL 158/25, em análise na Câmara dos Deputados
Demais estados	Sem lei estadual específica localizada

Não confunda com as normas de bombeiros, que são outra coisa e existem em bem mais estados. Aquelas tratam de segurança contra incêndio; estas tratam do direito de instalar. Veja as exigências dos bombeiros por estado.

São Paulo — Lei 18.403/2026

Publicada em 18 de fevereiro de 2026, com retificação em 20 de fevereiro, e em vigor desde então. Fonte: texto oficial na Assembleia Legislativa.

O que o artigo 1º garante

O condômino pode instalar estação de recarga na vaga privativa, às suas expensas, em edificação residencial ou comercial. Para isso precisa cumprir quatro requisitos:

1. compatibilidade com a carga elétrica da unidade autônoma
2. conformidade com as normas da distribuidora local e da ABNT
3. instalação por profissional habilitado, com ART ou RRT
4. comunicação formal prévia à administração do condomínio

Repare que os quatro são exatamente o que este site vem dizendo desde o começo. A lei não inventou exigência nova — deu força de lei ao que já era boa prática. Veja o que a NBR 17019 pede.

O que o condomínio pode e não pode

O regimento pode regulamentar a forma de comunicação e os padrões técnicos exigidos.

O regimento não pode proibir sem “justificativa técnica ou de segurança devidamente fundamentada e documentada”.

Essa expressão é o coração da lei. Ela não impede a negativa — impede a negativa vazia. Um “não” precisa vir acompanhado de documento técnico que o sustente, e é por isso que o laudo de carga deixou de ser formalidade e virou a peça central da decisão. Veja o que o laudo precisa conter.

Em caso de recusa injustificada ou discriminatória, o condômino pode apresentar representação aos órgãos públicos competentes.

O artigo 2º, que quase ninguém comenta

Empreendimentos com projeto aprovado depois da vigência da lei devem prever capacidade mínima nos sistemas elétricos para futuras instalações de recarga.

Isso é relevante para quem está comprando na planta em São Paulo: existe uma obrigação legal, não apenas uma boa prática de mercado. Veja o que exigir da incorporadora.

A regulamentação técnica desse artigo ainda está pendente de definição pelo Executivo. Ou seja, a obrigação existe, mas o “quanto” ainda não foi definido em detalhe.

O que foi vetado

O artigo 3º foi integralmente vetado, com seus três incisos. Vale saber que a lei sancionada é menor do que a aprovada — se você encontrar análise que menciona dispositivos que não estão no texto vigente, provavelmente ela se refere ao projeto antes do veto.

Uma controvérsia que vale conhecer

Há questionamento na doutrina sobre a constitucionalidade da lei. O argumento: legislar sobre direito civil é competência privativa da União, e relações condominiais são matéria de direito civil — o que colocaria uma lei estadual em terreno discutível.

Não há decisão consolidada até a data desta atualização, e a lei está em vigor. Mas é informação que um síndico deve ter antes de tratá-la como pedra fundamental, principalmente num conflito que possa ir longe.

O que tramita no Congresso

O PL 158/25, dos deputados Adriana Ventura e Ricardo Salles, assegura ao condômino o direito de instalar infraestrutura de recarga na sua vaga, desde que observadas as normas técnicas e de segurança, e desde que não haja vedação na convenção.

Está em análise na Câmara dos Deputados. Projeto de lei não vale como lei — não fundamente decisão de assembleia nele.

Se aprovado, seria a resposta nacional para a pergunta que hoje só São Paulo respondeu, e resolveria de passagem a discussão de competência que ronda a lei paulista.

E onde não existe lei específica?

Que é o caso da maioria do país. A resposta se monta com o que já existe.

O Código Civil trata do condomínio edilício e da vaga de garagem. Quando a vaga é de uso exclusivo do condômino, ele tem sobre ela direitos que a convenção não pode esvaziar arbitrariamente.

A convenção e o regimento do seu prédio valem, desde que não contrariem a lei. Uma cláusula proibindo genericamente instalação de recarga tende a ser frágil — mas cada caso é um caso.

As normas técnicas valem sempre, independentemente de lei estadual: NBR 17019, exigências da distribuidora e a instrução técnica do Corpo de Bombeiros do estado.

A jurisprudência vem reconhecendo o direito de instalar em vaga de uso exclusivo quando a instalação é regular e não prejudica terceiros. É a mesma direção que a lei paulista formalizou.

Na prática, isso significa que a negativa puramente política continua frágil mesmo sem lei estadual. O que sustenta um “não” é laudo técnico, não vontade da assembleia. Veja o que o condomínio pode e não pode exigir.

O que fazer no seu prédio

Se você é síndico em São Paulo. A lei está do lado de quem pede, desde que cumpridos os quatro requisitos. Sua tarefa é criar o procedimento — como se comunica, o que se apresenta, em quanto tempo se responde. Modelo de resposta ao morador · modelo de regimento.

Se você é síndico em outro estado. Não espere a lei chegar. Um prédio com regra escrita resolve o caso sem conflito; um prédio sem regra discute do zero a cada pedido — e discute em posição pior, porque a ausência de regra não fortalece a negativa. Veja o guia completo.

Se você é o morador que quer instalar. Comunique por escrito, apresente projeto e ART, e proponha a solução técnica em vez de exigir autorização. Pedido documentado é muito mais difícil de negar que pedido verbal.

Esta página é atualizada

A regulação está em movimento: São Paulo legislou em fevereiro de 2026, o Congresso tem projeto em análise, e outros estados podem seguir. Se você souber de lei estadual ou municipal que não está aqui, ou de decisão relevante sobre a lei paulista, escreva para a gente — a correção entra e o crédito também.

Última verificação: 1º de setembro de 2026.