O condomínio pode cobrar e ter lucro com a recarga?

Pode cobrar. E, dentro de certos limites, pode inclusive gerar receita.

Mas os dois casos são muito diferentes em complexidade, e confundi-los é o que gera problema.

A base da regra

A REN ANEEL nº 1.000/2021, no capítulo V, estabelece que o serviço de recarga de veículos elétricos pode ser prestado por qualquer interessado, inclusive com finalidade comercial e preço livremente negociado, sem necessidade de concessão ou permissão de distribuição. Foi a REN 819/2018 que abriu esse caminho, e você ainda vai encontrar referência a ela por aí — mas ela já foi revogada, e a matéria está hoje consolidada na 1.000/2021.

A leitura prática: você não está revendendo energia elétrica, o que seria vedado. Está prestando um serviço de recarga, e o preço desse serviço é livre.

Isso é o que permite que shopping, hotel, posto e condomínio cobrem pela recarga.

Os três níveis, do simples ao complexo

	Recuperar custo	Gerar receita	Abrir ao público
Cobra de quem	Moradores	Moradores	Terceiros
Preço	Custo da energia + rateio do sistema	Acima do custo	De mercado
Precisa de ata	Sim	Sim	Sim
Envolve contador	Não	Sim	Sim
Muda seguro e acesso	Não	Não	Sim
Complexidade	Baixa	Média	Alta

A maioria dos condomínios deveria ficar na primeira coluna. As outras duas existem, são legítimas, e exigem trabalho proporcional.

Cobrar do morador: recuperar custo

Este é o caso normal e não tem nada de polêmico. O condomínio mede o consumo individual e repassa ao usuário o custo da energia mais a parcela dos custos do sistema. Não é lucro, é evitar que quem não usa pague pelo vizinho.

O que compõe o valor:

energia consumida × tarifa efetiva do condomínio
parcela dos custos de manutenção e da plataforma de gestão, se houver

Use a tarifa efetiva, não a de tabela — é o total da fatura dividido pelos kWh consumidos, já com impostos e bandeira. Cobrar pela tarifa homologada significa o condomínio bancar a diferença. Veja o passo a passo do cálculo e use a calculadora de rateio.

Cobrar acima do custo: gerar receita

Aqui entra a decisão do condomínio. É possível estabelecer uma tarifa por kWh acima do custo, com a diferença entrando como receita do condomínio.

Antes de fazer isso, três cuidados:

Aprovação em assembleia, com o critério registrado em ata. Receita de condomínio não se cria por decisão do síndico.
Consulta à contabilidade e à administradora. Receita gerada pelo condomínio tem tratamento próprio e pode envolver obrigações acessórias. Isso não é conversa de regimento interno, é conversa com contador.
Proporção razoável. Cobrar do próprio condômino um valor muito acima do custo tende a gerar contestação — o morador é dono do prédio, não cliente dele.

O terceiro ponto merece atenção porque é onde a discussão realmente acontece. Um adicional modesto sobre o custo, destinado a formar reserva para manutenção e substituição do equipamento, é fácil de defender e resolve um problema real. Uma margem alta sobre o vizinho é convite a questionamento na assembleia seguinte.

Se o objetivo é sustentar o sistema, a reserva de troca costuma ser o argumento mais forte: equipamento tem vida útil, e o dia da substituição chega. Veja quem paga o quê.

Abrir para visitantes ou para o público

Alguns condomínios usam o ponto de recarga como serviço a visitantes ou até ao público externo, com acesso controlado. Isso muda a natureza da operação e traz outras questões: seguro, controle de acesso, responsabilidade sobre terceiros na garagem e, dependendo do volume, tratamento fiscal.

Some a isso um ponto prático que costuma decidir: abrir ao público significa estranhos circulando na garagem, que é a área mais sensível do prédio em segurança. Muitos condomínios param aí, e é uma decisão legítima.

É viável, mas é decisão de assembleia com parecer profissional, não uma extensão automática do sistema interno. Se a ideia é explorar comercialmente de verdade, vale olhar como o assunto funciona fora do condomínio. Veja os modelos de parceria.

O que não pode

Diluir o custo da recarga na taxa condominial de todos.
Cobrar sem medição individual confiável.
Criar tarifa por decisão isolada do síndico, sem ata.
Cobrar com base em estimativa de consumo em vez de medição.

O último item aparece pouco e derruba cobrança. Estimativa por quilometragem declarada, por tempo de uso ou por rateio entre os usuários de carro elétrico não é medição — e não sobrevive à primeira contestação de quem achou a conta alta.

Se a medição do seu equipamento é indicativa e não certificada, saiba disso antes de montar a cobrança em cima dela. Veja as formas de medir.

Como decidir no seu prédio

Três perguntas, nesta ordem:

O objetivo é só não prejudicar quem não usa? Então recuperar custo basta, e é o caminho mais simples.
O objetivo é formar reserva para manter e trocar o equipamento? Então um adicional modesto, aprovado em ata com destinação explícita, resolve — e é fácil de defender.
O objetivo é gerar receita relevante para o condomínio? Então converse com o contador antes de levar à assembleia, não depois.

O resto é escolha do condomínio.

Modelo de ata · Modelo de regimento · Rotina de cobrança no boleto