Lei 14.300: o que muda para quem carrega com solar

Toda proposta de sistema solar traz um cálculo de retorno. Esse cálculo depende de uma regra que quase nunca aparece escrita na proposta: quanto da energia que você injeta na rede volta como crédito.

Até 2022 a resposta era simples — voltava tudo. A Lei 14.300/2022, o marco legal da geração distribuída, mudou isso para quem conectou o sistema depois de janeiro de 2023. E quem usa solar para carregar carro elétrico está exatamente no caso em que a mudança pesa mais.

Este artigo explica por quê, e o que exigir por escrito antes de assinar.

A data que separa dois mundos

O corte é 7 de janeiro de 2023.

	Conectado até 06/01/2023	Conectado a partir de 07/01/2023
Como é chamado	GD I	GD II
Compensação	integral	com desconto crescente
Até quando vale	2045	segue o cronograma abaixo

Se você comprar um sistema hoje, você está na segunda coluna. Não existe escolha nem carência — a data de conexão define, e ela já passou.

Isso importa na hora de ler comparações na internet: muito conteúdo sobre economia solar foi escrito sob as regras antigas, e continua no ar sem aviso.

O cronograma do Fio B

O “Fio B” é a parte da tarifa que paga a rede de distribuição — postes, cabos, transformadores. A lógica da lei é que quem usa a rede como bateria também deve pagar por essa rede.

Na prática, você passa a pagar uma fração do Fio B sobre a energia que injeta e depois recupera:

Ano	Você paga	Continua compensado
2023	15%	85%
2024	30%	70%
2025	45%	55%
2026	60%	40%
2027	75%	25%
2028	90%	10%

A partir de 2029 não está definido. A lei não diz “100%”: ela determina que a ANEEL estabeleça um novo modelo de valoração com base em estudos de custos e benefícios da geração distribuída. Qualquer proposta que projete retorno até 2035 com um número fixo para 2029 em diante está chutando — e vale perguntar em cima disso.

Por que carro elétrico é o pior caso

Aqui está o ponto que muda a conta, e que raramente aparece em material de venda.

O Fio B só é cobrado sobre a energia que passa pela rede. Se você consome no mesmo instante em que gera, não há injeção, não há compensação e não há Fio B. É energia sua, usada em casa, sem intermediário.

O painel gera ao meio-dia. O carro, na maioria das casas, carrega de madrugada.

Isso significa que praticamente toda a energia do carro faz o caminho completo: injeta de dia, vira crédito, volta à noite — e paga Fio B nos dois sentidos do calendário. É o oposto de uma geladeira ou de um ar-condicionado, que consomem enquanto o sol está lá.

Quanto isso custa, em reais

Um carro rodando 1.000 km por mês consome cerca de 150 kWh medidos na tomada — a mesma referência usada em todo o site, já com as perdas de recarga incluídas.

Com o Fio B em torno de R$ 0,12/kWh — o valor varia bastante por distribuidora — e a cobrança de 60% em 2026:

150 kWh × R$ 0,12 × 60% ≈ R$ 11 por mês, ou cerca de R$ 130 no ano
em 2028, com 90%, isso vai para cerca de R$ 16 por mês

Não é o fim do projeto. É uma mordida de uns 10% na economia que a recarga gera, e ela cresce até 2028. O problema não é o tamanho: é que quase nenhuma proposta comercial mostra esse número separado.

O que dá para fazer a respeito

Carregar durante o dia, quando der. É a única forma de fugir do Fio B legitimamente, porque a energia nem chega a passar pela rede. Quem trabalha em casa, quem tem o carro parado na garagem no fim de semana, ou quem consegue programar o carregador para o meio do dia, converte uma parte do consumo em autoconsumo instantâneo.

Não é tudo ou nada: deslocar metade da recarga para o horário de sol corta metade da mordida. A pergunta prática é se a sua janela de sol dá conta da energia que o carro precisa — a calculadora de tempo de recarga responde isso.

Quase todo carro e quase todo wallbox permitem programar o horário de início — veja como fazer, e qual horário serve para cada caso. É um ajuste de dois minutos que a maioria das pessoas nunca faz.

O que não resolve é bateria estacionária. Ela evita o Fio B, sim — mas guardar 1 kWh numa bateria custa de seis a treze vezes mais que o Fio B que ela economiza. Veja a conta, com os preços de 2026.

Duas regras que derrubam promessa de “conta zero”

Crédito vence em 60 meses. Energia injetada que você não usar em cinco anos deixa de ser sua. Isso é motivo para não superdimensionar o sistema “para garantir”: excedente que nunca é consumido é capital parado que vira zero.

Existe um mínimo que você paga sempre. É o custo de disponibilidade, cobrado independentemente da geração:

Ligação	Mínimo mensal
Monofásica	30 kWh
Bifásica	50 kWh
Trifásica	100 kWh

Proposta que promete “conta zero” está omitindo isso. E repare que a ligação trifásica — a mesma que você provavelmente vai querer para um carregador de 11 kW ou 22 kW — tem o mínimo mais alto. Veja qual potência o seu carro realmente aproveita.

Em condomínio a modalidade é outra

Se a geração é do prédio e o consumo é dos moradores, não se trata de autoconsumo simples. A regulação prevê a modalidade de empreendimento com múltiplas unidades consumidoras, em que os créditos são repartidos entre as unidades por percentuais definidos — que precisam estar acordados formalmente.

Isso conversa diretamente com o rateio da recarga, e as duas discussões costumam acontecer separadas quando deveriam ser a mesma. Veja como fazer o rateio da recarga e o que o laudo de carga precisa conter.

O que exigir por escrito, antes de assinar

Cinco perguntas. Se o integrador responder as cinco sem hesitar, é bom sinal por si só:

Meu sistema entra como GD I ou GD II? (Em compra nova, a resposta é GD II. Se disserem GD I, peça a justificativa.)
O cálculo de retorno da proposta já desconta o Fio B, ano a ano, segundo o cronograma?
Qual valor de Fio B foi usado, em R$/kWh, e de qual distribuidora?
O que a proposta assume para 2029 em diante, já que a regra não está definida?
O custo de disponibilidade está descontado da economia projetada?

Peça as respostas no orçamento, por escrito. Não é desconfiança: é a mesma coisa que exigir ART na instalação elétrica. Veja por que documento por escrito não é formalidade.

Onde conferir a fonte

A Lei 14.300/2022 está disponível no Planalto, e a regulamentação da ANEEL sobre micro e minigeração distribuída consolida as regras de compensação, prazos de crédito e modalidades. Os percentuais deste artigo são os do cronograma da própria lei.

Se algum número aqui estiver desatualizado, escreva para a gente — este é o tipo de conteúdo que envelhece, e preferimos corrigir a deixar no ar.

Como funciona carregar com solar, na prática · Dimensionar o sistema considerando o carro · Quanto custa